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Título:
LEI Nº 17.607 20/08/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências.
Publicação:
DOC 21/08/2021 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 72/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Fernando Holiday; Carlos Bezerra Jr; Cris Monteiro; Delegado Palumbo; Faria de Sá; Gilson Barreto; Janaína Lima; Rodrigo Goulart; Sandra Tadeu
Indexação:
Criação - Estatuto da Desburocratização - Processo administrativo - Administração direta - Administração indireta - Desburocratização - Ato administrativo - Serviço público - Dispensa - Reconhecimento de firma - Assinatura - Autenticação de cópia - Repartição pública - Repartição pública municipal - Apresentação - Documento - Substituição - Cópia - Certidão de Nascimento - Título de eleitor - Prova - Comprovação - Consulta - Vista
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